Termos e Condições de Uso — 55vvv

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 55vvv (doravante denominada simplesmente "Plataforma"), o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em se submeter integralmente a estes Termos e Condições de Uso, bem como à Política de Privacidade, às Regras de Jogo Responsável e demais documentos normativos publicados na Plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se imediatamente de acessar ou utilizar os serviços. A continuidade do uso após a publicação de eventuais atualizações implica aceitação automática das alterações realizadas.

O uso da Plataforma por menores de 18 anos é estritamente proibido, independentemente de consentimento parental ou responsável legal. A Plataforma adota medidas técnicas e procedimentais para impedir o acesso de menores, incluindo verificação de CPF e documento de identidade oficial.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 55vvv, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar em situação de autoexclusão ativa, seja na Plataforma ou em outras plataformas de apostas reguladas;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou familiar direto de colaboradores do 55vvv;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no formulário de cadastro.

Cada usuário somente poderá manter uma única conta ativa na Plataforma. É vedada a criação de contas duplicadas, contas em nome de terceiros, contas fictícias ou contas utilizando dados de outras pessoas. A identificação de múltiplas contas vinculadas ao mesmo titular resultará no bloqueio imediato de todas as contas e no cancelamento de eventuais saldos de bônus acumulados.

O usuário é o único responsável pela guarda das credenciais de acesso à sua conta (e-mail e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deverá comunicar imediatamente o suporte da Plataforma pelo e-mail [email protected] ou pelos canais de atendimento disponíveis.

O 55vvv adota procedimentos de Know Your Customer (KYC — Conheça Seu Cliente) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e normativas do COAF) e com os requisitos da Lei 14.790/2023, que regulamenta o mercado de apostas e jogos online no Brasil.

A verificação de identidade é obrigatória para as seguintes situações, sem caráter exaustivo:

• Solicitação do primeiro saque, independentemente do valor;
• Saques ou depósitos acumulados que superem R$ 10.000,00 em qualquer período de 30 dias corridos;
• Suspeita de atividade fraudulenta, inconsistência cadastral ou solicitação de autoridades competentes;
• Alteração de dados cadastrais relevantes (nome, CPF, endereço, método de pagamento).

Os documentos aceitos para verificação são: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte brasileiro válido, acompanhados de comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias. Documentos com rasuras, adulterações ou ilegíveis serão recusados.

Todos os dados coletados no processo KYC são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para informações sobre tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

O 55vvv aceita os seguintes métodos de depósito para usuários registrados e verificados no Brasil:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados. Depósito mínimo: R$ 20,00;
• Mercado Pago — processamento instantâneo. Depósito mínimo: R$ 30,00;
• PicPay — processamento instantâneo. Depósito mínimo: R$ 30,00;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — prazo de 1 a 2 horas úteis. Depósito mínimo: R$ 50,00;
• Boleto Bancário — prazo de 1 a 3 dias úteis. Depósito mínimo: R$ 50,00;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento imediato, sujeito à aprovação da operadora. Depósito mínimo: R$ 30,00;
• USDT (criptomoeda) — prazo de 10 a 30 minutos para confirmação de rede. Valor convertido pela cotação de mercado no momento do processamento.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou métodos de pagamento de titularidade exclusiva do próprio usuário cadastrado. É expressamente proibido o uso de métodos de pagamento de terceiros, cartões pré-pagos anônimos ou contas que não estejam vinculadas ao CPF do titular da conta na Plataforma.

Os saques no 55vvv são processados exclusivamente para métodos de pagamento previamente registrados e vinculados ao CPF do titular da conta. O método recomendado é o Pix, por oferecer processamento instantâneo, disponibilidade 24/7 e ausência de tarifas adicionais.

Prazos estimados de processamento por método:

• Pix: instantâneo, em geral processado em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• TED/DOC: 1 a 2 horas em dias úteis, das 9h às 17h (Horário de Brasília);
• Cartão de crédito: 1 a 3 dias úteis, sujeito ao prazo da operadora;
• USDT: 10 a 30 minutos, sujeito às confirmações de rede blockchain.

O saque mínimo é de R$ 30,00. Saques de valores acima de R$ 10.000,00 estão sujeitos a verificação de segurança adicional, o que pode estender o prazo de processamento em até 5 (cinco) dias úteis. A Plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação complementar nesses casos.

A Plataforma pode reter ou recusar saques em casos de: (i) verificação KYC incompleta; (ii) suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; (iii) violação de qualquer cláusula destes Termos; (iv) solicitação de autoridade judicial ou administrativa competente. Em todas as situações de retenção, o usuário será notificado por e-mail no endereço cadastrado.

O 55vvv oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, torneios e outras promoções aos seus usuários. Cada promoção possui regulamento próprio contendo: valor ou percentual do bônus, requisito de depósito mínimo elegível, prazo de validade, requisito de apostas (rollover) e demais condições específicas.

O rollover (ou requisito de apostas) representa o número de vezes que o valor do bônus recebido deve ser apostado antes que o saldo decorrente do bônus possa ser convertido em saldo sacável. Por exemplo, um bônus de R$ 100,00 com rollover de 20x exige que o usuário realize apostas no valor total de R$ 2.000,00 para liberação do saldo para saque.

• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade são cancelados automaticamente sem direito a reposição;
• Apostas canceladas, anuladas ou apostas nos dois lados de um mesmo mercado não contribuem para o cálculo do rollover;
• A Plataforma reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia quando possível;
• Bônus são pessoais e intransferíveis. É vedado o abuso de promoções por meio de múltiplas contas ou coordenação entre usuários;
• A aceitação de um bônus implica aceitar os termos específicos daquela promoção, que complementam estes Termos Gerais.

As apostas esportivas no 55vvv são disponibilizadas sobre eventos previamente publicados na Plataforma, com odds definidas antes do início de cada partida ou evento. Para apostas ao vivo, as odds são atualizadas em tempo real e refletem o estado atual do evento.

• Todas as apostas são vinculantes a partir do momento da confirmação pelo sistema — não é possível cancelar apostas já registradas, salvo em casos de erro manifesto da Plataforma;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão reembolsadas ao valor original apostado, sem rendimento adicional, salvo disposição contrária nas regras específicas do mercado;
• A Plataforma reserva-se o direito de limitar o valor máximo apostado por evento, mercado ou usuário a qualquer momento;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento (mesmo que a transmissão ao vivo mostre atraso) serão consideradas válidas somente se o sistema da Plataforma as aceitar antes do kick-off ou início oficial;
• Em caso de divergência entre o resultado registrado pela Plataforma e outras fontes, prevalecerá o dado oficial fornecido pela federação ou entidade organizadora do evento.

Os principais campeonatos disponíveis para apostas incluem: Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, campeonatos estaduais (Paulistão, Carioca, Mineiro, Gaúcho), Premier League, La Liga, Champions League, além de outros esportes como basquete, vôlei, MMA e esports. A disponibilidade de mercados pode variar conforme o evento e a temporada.

O catálogo de jogos de cassino do 55vvv é fornecido por provedores licenciados e certificados internacionalmente, incluindo, entre outros, Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech e NetEnt. Todos os jogos utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditorias independentes, garantindo resultados não manipulados e estatisticamente justos.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na ficha técnica correspondente, acessível diretamente na interface do jogo. O RTP é calculado sobre um volume significativo de rodadas e não representa garantia de resultado em sessões individuais.

• A Plataforma pode remover jogos do catálogo a qualquer momento, mediante comunicação prévia quando tecnicamente possível;
• Falhas técnicas durante uma sessão de jogo que resultem em perda de dados serão investigadas com base nos registros do servidor — em caso de divergência, o log do servidor prevalecerá;
• É vedada qualquer tentativa de explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas nos jogos. A identificação de tal conduta resultará no encerramento imediato da conta e cancelamento de eventuais ganhos;
• Apostas realizadas por meio de sistemas automatizados, bots ou software de terceiros não são permitidas e constituem violação grave destes Termos.

São expressamente vedadas, sem caráter exaustivo, as seguintes condutas por parte dos usuários da Plataforma 55vvv:

• Usar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer conduta tipificada como crime pela legislação brasileira;
• Criar ou utilizar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus, burlar limites ou contornar restrições impostas pela Plataforma;
• Utilizar VPN, proxies ou qualquer tecnologia para mascarar a localização geográfica real ou burlar restrições de acesso;
• Realizar apostas coordenadas entre múltiplos usuários (syndicate betting) visando garantia artificial de lucro;
• Compartilhar, vender ou transferir acesso à conta para terceiros;
• Praticar chargebacks fraudulentos junto às operadoras de cartão após utilizar os serviços da Plataforma;
• Disseminar vírus, malware ou qualquer código malicioso nos sistemas da Plataforma;
• Utilizar o serviço como menor de 18 anos ou permitir o acesso de menores à própria conta.

O 55vvv reconhece que o jogo pode se tornar problemático para uma parcela dos usuários e assume o compromisso institucional de promover o entretenimento responsável como princípio inegociável da sua operação, em consonância com as disposições da Lei 14.790/2023 e das diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

As ferramentas de Jogo Responsável disponíveis na Plataforma incluem:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo usuário no painel de conta;
• Limites de perda: teto de perdas por período, ativável nas configurações de conta;
• Limites de tempo de sessão: alertas e travamentos após tempo configurado de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: afastamento voluntário por período determinado (30, 60, 90 ou 180 dias);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do usuário, sem prazo de reversão;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas exibindo tempo de sessão e saldo atual;
• Quiz de autoavaliação: ferramenta de triagem para identificação de comportamento de risco.

Caso você ou alguém próximo apresente sinais de dependência ao jogo, recomendamos contato com: Jogadores Anônimos Brasil (joganonimos.org.br) ou CVV — Centro de Valorização da Vida (cvv.org.br — fone 188, gratuito e disponível 24 horas). O acesso à Plataforma é proibido para menores de 18 anos.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo 55vvv é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas para tratamento incluem: execução de contrato (prestação dos serviços), cumprimento de obrigação legal (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro) e legítimo interesse (segurança e prevenção a fraudes).

O usuário possui os seguintes direitos assegurados pela LGPD, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao canal de suporte:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, nos termos regulamentados pela ANPD;
• Revogação do consentimento, quando este for a base legal do tratamento.

Para informações completas sobre quais dados são coletados, como são utilizados, com quem são compartilhados e por quanto tempo são retidos, consulte a Política de Privacidade do 55vvv, disponível em /privacy-policy.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 55vvv — incluindo, sem limitação, marca, logotipo, interface, layout, textos, imagens, ícones, códigos-fonte e bases de dados — é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998) e por instrumentos internacionais aplicáveis.

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa e por escrito do 55vvv. O uso indevido de propriedade intelectual da Plataforma sujeitará o infrator às penalidades civis e criminais previstas em lei.

Os jogos disponíveis na Plataforma são licenciados pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros) e estão sujeitos às condições de uso estabelecidas por cada provedor. O 55vvv não reivindica propriedade sobre os títulos e conteúdos dos jogos licenciados.

O 55vvv envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma, porém não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros. A Plataforma pode ficar temporariamente indisponível por manutenção programada, falhas técnicas, atos de terceiros ou situações fora do controle razoável da empresa.

Sem prejuízo do disposto na legislação consumerista brasileira (Lei nº 8.078/1990), a responsabilidade da Plataforma por danos ao usuário ficará limitada, em qualquer hipótese, ao valor das apostas ou transações diretamente afetadas pelo evento danoso, excluindo-se lucros cessantes, danos indiretos ou expectativas de ganho futuro.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, por meio do painel de conta ou pelo suporte em [email protected]. Saldos disponíveis (não vinculados a bônus com rollover pendente) serão devolvidos mediante saque processado conforme as regras da Cláusula 5.

O 55vvv reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas imediatamente, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de documentação falsa ou dados cadastrais incorretos;
• Identificação de múltiplas contas vinculadas ao mesmo titular;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou abuso de promoções;
• Solicitação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em casos de encerramento por violação, a Plataforma pode reter saldos pendentes pelo tempo necessário à conclusão das investigações internas, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes quando os fatos constituírem ilícito penal ou administrativo.

O 55vvv reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de exigências legais, regulatórias ou operacionais. As alterações serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de notificação no painel da conta e/ou por e-mail cadastrado, exceto quando as mudanças forem exigidas imediatamente por determinação legal ou judicial.

A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de comunicação implica aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das modificações, conforme o procedimento descrito na Cláusula 14.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), à LGPD (Lei nº 13.709/2018) e à Lei de Apostas Online (Lei nº 14.790/2023).

Para a resolução de eventuais conflitos decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determinar competência diferente em favor do usuário consumidor.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o usuário é incentivado a buscar resolução amigável por meio dos canais de suporte do 55vvv, disponíveis 24 horas por dia em português: chat ao vivo na plataforma, WhatsApp, Telegram ou e-mail [email protected].